Estado não paga aos advogados que o representam. Pires de Lima, ex-bastonário da OA, acusa: «O Governo é o maior caloteiro de Portugal».
E Joana Pascoal, presidente da Associação Nacional dos Jovens Advogados: «O Estado não pode dizer à opinião pública que garante o acesso à Justiça e depois fazê-lo à custa de outros».O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, continua sem papas na língua. Depois das várias críticas que tem feito ao Governo de Sócrates, agora ergue como bandeira os atrasos nos pagamentos para os advogados que prestam protecção jurídica em nome do Estado - que acusa de “caloteiro” para aqueles que não têm dinheiro para recorrer aos privados. Diz o bastonário que “os dirigentes do País deviam ter vergonha” e acusa o Executivo de estar a agir sem respeito pela classe.
Marinho Pinto, que já admite recorrer para a justiça europeia, não aceita que os advogados não recebam a tempo a horas e denunciou, por contraponto, outras despesas que o Estado paga a tempo e horas. “Quando assistimos ao regabofe financeiro, a verdadeiros roubos de milhões e milhões à custa do património público, quando vemos honorários escandalosos pagos pelo Governo e pelas empresas públicas a certos escritórios de advogados, o Governo não tem a hombridade de pagar uns míseros tostões a quem presta o apoio judiciário aos cidadãos que não têm recursos económicos para constituir advogado. Tem de haver vergonha da parte das pessoas que dirigem este país”, disse, citado pela TSF.
Atitude habitual do Governo
Pires de Lima diz desconhecer o facto de o Estado continuar a demorar-se nos pagamentos devidos aos advogados. Mas refere que “se o faz, essa é a atitude habitual do Governo que, pelo que se conhece, é o maior caloteiro de Portugal”.Refere, por isso, que “não dá o exemplo” que devia e lembra que “os atrasos dos pagamentos a advogados geram problemas idênticos aos que resultam da mora no incumprimento de quaisquer obrigações: situações de mora em cadeia, pela impossibilidade de dispor do que pertence a cada um”.
Masque consequências têm estes atrasos para os advogados?
Para o antigo bastonário da Ordem dos Advogados “um Estado (Governo) que tem a “lata” de produzir um sistema de pagamentos após anos de atraso (Decreto N. ° 191/0 de 27 Novembro) até pode gerar um sistema de atrasos na Justiça de forma a incentivar os cidadãos a descrerem do seu funcionamento: basta não conceder os meios para que ela funcione atempadamente”.
Questionado sobre como se pode obrigar o Estado a cumprir com os seus deveres, Pires de Lima responde: “caluniar sobre a Justiça e os seus colaboradores, desarme dos seus meios, uma pródiga (e quiçá proveitosa) criação de meios que ou não funcionam ou não são os adequados, não constitui reforma mas deformação ou destruição”.
Por fim, remata, dizendo que “quando se fala de Justiça como algo que se pretende alheio e não como obrigação pessoal, de cada um, só há que lamentar a inconsciência de quem diz que nos governa”.
Entretanto, no passado fim-de-semana, o Governo já veio garantir o pagamento das despesas oficiosas do ministério da Justiça.
Joana Pascoal, presidente da Associação Nacional dos Jovens Advogados
“O Estado não pode dizer à opinião pública que garante o acesso à Justa e depois fazê-lo à custa de outros”
O DIABO - Como classifica o comportamento do Estado que não tem pago aos advogados que prestam protecção jurídica em nome do Estado?
JOANA PASCOAL - Todos os anos nos deparamos com a falta de pagamento dos honorários aos advogados que prestam este serviço. O que é inadmissível. Os sucessivos Governos devem assumir, de uma vez por todas, se o acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos, ou só daqueles que podem pagar a um advogado.
“O Estado não pode dizer à opinião pública que garante o acesso à Justa e depois fazê-lo à custa de outros”
O DIABO - Como classifica o comportamento do Estado que não tem pago aos advogados que prestam protecção jurídica em nome do Estado?
JOANA PASCOAL - Todos os anos nos deparamos com a falta de pagamento dos honorários aos advogados que prestam este serviço. O que é inadmissível. Os sucessivos Governos devem assumir, de uma vez por todas, se o acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos, ou só daqueles que podem pagar a um advogado.
E se for posição do Governo permitir o acesso à justiça a todos os cidadãos, então deve prever, de forma realista, os custos dessa posição e cumprir os seus compromissos. O que não pode acontecer, como até aqui tem sucedido, é por um lado o Estado afirmar que quer garantir o acesso de todos à Justiça, mas depois esperar que quem trabalha para que isso efectivamente aconteça, não receba pelo seu trabalho! Ou melhor, o Estado não pode dizer à opinião pública que garante o acesso e depois fazê-lo à custa de outros.
Se os advogados prestam um serviço devem receber pelo seu trabalho. E note-se que quem estipula os valores dos honorários nem sequer é cada advogado, é o próprio Estado através de lei! Ou seja, o Estado diz que garante o direito aos cidadãos e diz aos advogados para trabalharem nesse sentido, por lei estabelece o que receberão pelo seu trabalho e depois não cumpre! O Estado é pessoa de bem, logo deve cumprir os seus compromissos.
O Estado, o maior responsável, por esta questão, não dá o exemplo que devia dar?
O bom exemplo é dado pelos advogados! Apesar de estarem meses sem receber pelo seu trabalho, os advogados continuam a trabalhar no sistema de apoio judiciário. Não há notícia de um advogado ter recusado defender qualquer pessoa por estar sem receber! Não se deixará de fazer justiça por falta de advogado! Mas por os advogados sempre terem comparecido não se pode julgar que os compromissos com tais profissionais não são para cumprir. Pelo contrário. Os advogados cumprem a sua parte no sistema, o Governo deverá cumprir a sua.
Que consequências têm estes atrasos para os advogados?
Qualquer trabalhador que não receba a justa remuneração pelo seu trabalho ficará em dificuldades. O advogado não é diferente. Qualquer pessoa recebe o salário pelo trabalho que presta, se não receber, as contas que tem para pagar, ficarão por pagar! É isso, e apenas isso que está aqui em causa. Não se trata de exigências novas dos advogados, nem sequer de valores maiores pedidos pelos advogados. Não. O caso é este: o Estado solicitou aos advogados que prestassem um serviço, para garantir um direito de todos os cidadãos. Também o Estado estabeleceu que pagaria determinado montante por esse serviço.
O Estado, o maior responsável, por esta questão, não dá o exemplo que devia dar?
O bom exemplo é dado pelos advogados! Apesar de estarem meses sem receber pelo seu trabalho, os advogados continuam a trabalhar no sistema de apoio judiciário. Não há notícia de um advogado ter recusado defender qualquer pessoa por estar sem receber! Não se deixará de fazer justiça por falta de advogado! Mas por os advogados sempre terem comparecido não se pode julgar que os compromissos com tais profissionais não são para cumprir. Pelo contrário. Os advogados cumprem a sua parte no sistema, o Governo deverá cumprir a sua.
Que consequências têm estes atrasos para os advogados?
Qualquer trabalhador que não receba a justa remuneração pelo seu trabalho ficará em dificuldades. O advogado não é diferente. Qualquer pessoa recebe o salário pelo trabalho que presta, se não receber, as contas que tem para pagar, ficarão por pagar! É isso, e apenas isso que está aqui em causa. Não se trata de exigências novas dos advogados, nem sequer de valores maiores pedidos pelos advogados. Não. O caso é este: o Estado solicitou aos advogados que prestassem um serviço, para garantir um direito de todos os cidadãos. Também o Estado estabeleceu que pagaria determinado montante por esse serviço.
O advogado trabalhou, mas o Estado não pagou.
O advogado não é cidadão privilegiado, paga água, luz, mercearia, renda da casa ou empréstimo, impostos! Como qualquer cidadão. Não tem regalias ou descontos por estar inscrito no patrocínio oficioso! Muitas vezes tem, isso sim, despesas acrescidas, por deslocações a tribunais e repartições públicas para patrocinar o caso da melhor forma possível, e depois não recebe sequer os honorários por esse trabalho.
Quantos advogados estão nesta situação sem receber e desde quando?
De acordo com a OA estão inscritos cerca de 9000 advogados no sistema de acesso ao direito. De entre estes 9000 existem casos muito diferentes. Há colegas que não recebem nada desde o início do ano. Outros há que desde Junho nunca mais receberam qualquer pagamento. Os valores em dívida ascendem até 5.000.00 em alguns casos.
Quantos advogados estão nesta situação sem receber e desde quando?
De acordo com a OA estão inscritos cerca de 9000 advogados no sistema de acesso ao direito. De entre estes 9000 existem casos muito diferentes. Há colegas que não recebem nada desde o início do ano. Outros há que desde Junho nunca mais receberam qualquer pagamento. Os valores em dívida ascendem até 5.000.00 em alguns casos.
Mas também existem casos de advogados que se inscreveram no novo regime de acesso ao direito, posto em prática em Setembro deste ano, e que ainda não receberam nada, quando a lei prevê que no momento da nomeação recebam 30 por cento dos honorários. Ou seja, reconhecendo a necessidade de prevenir estes atrasos no pagamento, a lei, na forma de portaria, datada de Fevereiro deste ano, estabelece que quando o advogado recebe os processos, receba também 30 por cento dos honorários. Isto não foi respeitado.
