Processar o Estado pelas dívidas de cerca de 30 milhões de euros para com os advogados que prestam apoio judiciário aos cidadãos economicamente carenciados foi a principal decisão tomada pelos quase 400 advogados presentes na assembleia geral extraordinária que decorreu na Ordem dos Advogados, em Lisboa.
Esta reunião foi convocada por Marinho e Pinto para debater propostas e encontrar soluções para o arrastado problema dos atrasos dos pagamentos das defesas oficiosas que afectam quase dez mil advogados.
Grande número dos que dependem economicamente das defesas oficiosas e que estão há meses sem receber, depositava grande esperança na aprovação das propostas para suspender toda a colaboração com o Ministério da Justiça e deixar de prestar apoio judiciário.
Mas o bastonário Marinho e Pinto não aceitou que essas propostas fossem postas à votação por as considerar “ilegais”. “A Ordem não pode incentivar os advogados a não cumprir as suas obrigações”, explicou, definindo como “falta disciplinar grave ” a suspensão dos serviços de apoio judiciário aos cidadãos.
Uma posição que foi recebida com o protesto de muitos e que levou mesmo a quem saísse em pranto da sala.
Grande parte dos cerca de 27 mil advogados portugueses recebe menos de mil euros por mês e muitos há que dependem exclusivamente das defesas oficiosas. É o caso de Natália Lourenço Gonçalves, advogada desde 2005 que trabalha na comarca de Loures, na defesa de processos da área laboral e civil. Mas a sua acção transcende, em muitos casos a de advogada, perante a gravidade dos casos com que muitas vezes contacta e que a obrigam a fazer, às vezes de psicóloga, outras de assistente social, diz.
Foi em Maio, a última vez que recebeu e tratavam-se dos honorários relativos ao ano passado. Mesmo assim manifesta reservas quanto à suspensão e diz que ainda acredita no “diálogo” para solucionar o problema.
A assembleia-geral de deste sábado era sobretudo para tomar posição face ao que o bastonário “denominou os “ataques criminosos da ministra da Justiça” que denunciou irregularidades em 3500 processos de apoio judiciário e ordenou auditorias aos advogados que fazem defesas oficiosas.
A vice-presidente da Ordem, desmentiu hoje esta avaliação do Ministério, esclarecendo que foram participadas à Ordem apenas 1752 irregularidades. Destas “só 10 a 20 por cento representam irregularidades materiais”, disse.
Em “grande minoria”, segundo Elina Fraga, estão as irregularidades dolosas respeitantes a advogados “que pedem para receber mais do que aquilo a que tinham direito, e nesses casos têm de ser punidos”, defendeu. A estas se juntam as irregularidades “negligentes” em que os próprios advogados saem prejudicados como nos casos em que pedem para receber menos do que têm direito.
A assembleia foi ainda marcada pela polémica suscitada acerca da forma como a mesa conduziu os trabalhos, pondo as propostas à votação sem as discutir. Houve também críticas ao bastonário e manifestações de solidariedade com o recentemente demitido presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Jerónimo Martins.
Mas no fim, prevaleceu o voto de confiança nos órgãos dirigentes da Ordem para resolver o problema do pagamento das dívidas, por parte de uma plateia de advogados revoltados e emocionados.
Aprovada que foi a decisão de exigir o pagamento das dívidas ao Estado e de o processar, Marinho e Pinto assegurou que não vai perdoar “nem um centavo dos juros da dívida” de cerca de 30 milhões de euros aos advogados.
O bastonário revelou que já escreveu ao Fundo Monetário Internacional (FMI), à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu (BCE) sobre o assunto e já “pediu audiências junto do Parlamento Europeu”
