A ministra da Justiça acordou esta terça-feira fazer as alterações na lei necessárias ao funcionamento do sistema informático que vai ser usado pelos solicitadores para evitar fraudes e desvios de verbas, disse o presidente da organização profissional da classe, escreve a Lusa.
O presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, disse à agência Lusa que um dos contributos do Governo no processo é a publicação de uma portaria que imponha a necessidade das transferências de verbas resultantes das execuções de dívidas através de contas bancárias e inclusão dos respectivos números de identificação bancária (NIB).
Além de ficar estabelecido na lei, é necessária a alteração técnica para criar o campo na página electrónica destinado ao NIB, disse Carlos Resende, que hoje teve uma reunião com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
O objectivo das alterações é conseguir que todas as transacções fiquem registadas electronicamente através dos NIB e todos os envolvidos num processo de execução possam ver que verbas foram transferidas para quem, acrescentou.
A reunião coincidiu com a data de entrada em testes do novo sistema informático da Câmara dos Solicitadores, que havia sido anunciado por José Carlos Resende à Lusa a 1 de Julho e que deveria ter entrado em funcionamento no passado dia 1 de Setembro.
Na altura, o presidente do órgão representativo da classe justificou a criação de um novo sistema informático como forma de evitar que solicitadores possam aceder a verbas, o que já levou à detecção anteriormente de seis casos de fraude, incluindo o anterior presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes da Cunha, que chegou a ser detido preventivamente.
Tanto o caso do dirigente como um outro registado em Pombal envolveram verbas que rondam os 600 mil euros cada um.
A Câmara dos Solicitadores (CS) reúne 4.900 profissionais: 900 agentes de execução e 4.000 solicitadores.
No final da reunião entre Paula Teixeira da Cruz e José Carlos Resende, o Ministério da Justiça e a CS emitiram um «comunicado conjunto», em que se refere que «a ministra da Justiça, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e de assegurar a dignificação e credibilização das profissões do judiciário, manifestou ao presidente da CS total disponibilidade e empenhamento em tomar as iniciativas adequadas para garantir mecanismos preventivos de controlo e de fiscalização efectiva da actividade dos agentes de execução».
