O governo já criou um grupo de trabalho para detectar as pendências jurídicas. A garantia foi dada pelo ministro da Justiça, Alberto Martins.
"Já foi criado um grupo de trabalho e uma solução no sentido de identificar as dívidas tributárias com valor superior a 1 milhão euros" disse Alberto Martins à margem da sessão de apresentação do CIMACE – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico.
O ministro acrescentou que o plano tem em vista uma "solução num prazo relativamente curto".
Segundo Alberto Martins a solução não passa necessariamente por mais juízes "pressupõe, sim, melhor organização e maior apoio de meios."
O ministro enalteceu ainda a organização do mapa jurídico e dos tribunais como medida fundamental para resolver a questão das pendências e a reforma da justiça.
Em relação o CIMAGE, Alberto Martins considerou tratar-se de "um projecto inovador, sendo o primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo em relação ao comércio electrónico. O que o torna único a nível europeu é o seu serviço integrado e completo", explicou, acrescentando que apesar da crise o governo não deixa de fazer investimentos na justiça.
CIMAGE é um centro de arbitragem e mediação que permite resolver litígios emergentes das relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, de forma integralmente electrónica.
Desenvolvida pela empresa de consultoria online TWO e resultante de uma parceria entre as empresas do sector do comércio electrónico, a DECO, e a administração pública, a plataforma possibilita a resolução de conflitos pela via da mediação, num prazo máximo de 60 dias, e pela via da arbitragem, num período com um limite de 90 dias. O CIMAGE inclui ainda ferramentas que perimitem o acesso de pessoas com deficiência visual à plataforma.
