AJUDA APROVADA No dia em que os ministros europeus das Finanças aprovaram o apoio a Portugal, soube-se que uma das 20 medidas a que esse apoio obriga já está a ser aplicada. O Governo de gestão foi forçado pela troika a avançar para a criação de equipas temporárias para cobrar as grandes dívidas fiscais pendentes
Governo já recruta juizes para casos pendentes
Memorando Troika’ impôs ao Governo PS que avançasse já com medida “estrutural”. Conselho Superior já aprovou equipa temporária Mesmo em gestão, o actual Governo viu-se forçado a aplicar desde já uma das 20 medidas que a troika considerou estruturais Cstructural benchmark”) para a recuperação do País: a criação de um grupo de trabalho temporário, integrado por juizes, para resolver todas as pendências fiscais, de insolvência e de trabalho na Justiça que impliquem valores acima de um milhão de euros.
No Memorando de Entendimento, a medida está calendarizada para Junho. Mas tendo em conta a morosidade do processo de formação do novo Executivo, a única opção foi avançar já com o processo formal. O Ministério da Justiça confirma-o: “O ministro solicitou a cooperação ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), tendo em vista a concretização das medidas que podem ser adoptadas no plano imediato.”
Assim, no último dia 11 de Maio, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais “reuniu e deliberou no sentido de implementar a constituição da equipa temporária de juizes e iniciar os procedimentos de modo a cumprir as medidas previstas, decisão que já foi comunicada ao Ministério da Justiça”, diz fonte oficial do ministério de Alberto Martins. Mais: para que esse grupo de juizes possa cumprir rapidamente o seu trabalho, o CSTAF vai fazer um “levantamento exaustivo dos processos fiscais, a fim de se apurar a situação real em cada um dos tribunais da jurisdição.” Só a partir daí será possível avançar com a medida que dará absoluta prioridade aos processos com valor superior a um milhão de euros pendentes no Supremo Tribunal Administrativo (STA), no Tribunal Central Administrativo e nos Tribunais administrativos e Fiscais.
Mesmo recebendo o processo em andamento, o próximo Governo não terá tempo para hesitações neste domínio. É que logo para o terceiro trimestre deste ano terá de concretizar várias medidas, desde uma avaliação exaustiva dos sistemas de informação na administração fiscal a uma nova lei de resolução arbitrai de diferendos fiscais, tudo para dar competitividade à economia e torná-la mais atractiva para investimentos.
Ontem, o Diário Económico noticiou um relatório informal da Comissão Europeia que dava conta de cinco decisões que o actual Governo estava obrigado a cumprir antes mesmo de eleições. É o caso, também, de uma análise exaustiva das dez empresas públicas que maiores riscos financeiros colocam ao sector público.
