Reorganização dos tribunais de Lisboa leva à concentração de serviços no Palácio de Justiça. Reorganização do mapa judiciário prevê a criação de Juízo de Execução Liquidatário para acções executicas paradas.
O Governo vai criar, em Lisboa, um Juízo de Execução Liquidatário para resolver os processos de execução mais antigos que se encontram há anos parados nas secretarias das varas e juízes cíveis. Estes processos são sobretudo de cobrança de dívidas e de indemnização cível e muitos estão pendentes porque o tribunal não consegue efectivar a cobrança. De acordo com a legislação para a reorganização do mapa judiciário, a que o Diário Económico teve acesso, o Juízo de Execução Liquidatário de Lisboa será composto por juízes das varas e juízes cíveis, bem como dos juízos de execução.
Limpeza de estatística no que toca às pendências - as acções executivas representam mais de dois terços dos processos parados em Portugal -, através da extinção das acções, ou forma de dar andamento a processos de cobrança? O Governo não explica no projecto de decreto-lei qual o objectivo de criação deste novo juízo, mas o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais disse ao Diário Económico que a ideia "é limpar o que existe de execuções nas secretarias dos juízes e varas cíveis. Esclarecendo ainda que esta medida diz respeito a acções de cobrança de dívidas ao Estado interpostas pelo Ministério Público no que respeita a contribuições ou multas ou, até impostos". Fernando Jorge - que, tal como o restante sector (magistrados e advogados), está a analisar o projecto para elaborar um parecer - explica que o Juízo de Execução Liquidatário de Lisboa vai receber "as acções executivas antigas (entre 2003 e 2008) que estavam dispersas nas secretarias das varas e juízes cíveis da capital".
