As casas de magistrados devolutas, em Estremoz, que tinham sido cedidas ao município local, regressaram à posse do Ministério da Justiça, por denuncia pela câmara de um acordo estabelecido, disse segunda-feira fonte da autarquia.
O executivo autárquico ratificou, por unanimidade, na sua última reunião, a denuncia do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas de Justiça (IGFIJ).
Em carta enviada pelo presidente do município de Estremoz, Luís Mourinha, eleito por um movimento independente, ao presidente do Conselho Directivo do IGFIJ, a que a Agência Lusa teve acesso, o autarca indicou os motivos da denúncia do acordo.
Luís Mourinha referiu na carta que, tendo em conta "a redução das receitas municipais provenientes quer do Orçamento do Estado para 2011, quer da aplicação do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) às autarquias locais", o município "não dispõe de verbas suficientes para dar cumprimento às obrigações financeiras" decorrentes do protocolo estabelecido.
O protocolo assinado em Julho de 2009, entre o município, na altura de gestão socialista, e o IGFIJ, determinava a cedência de duas casas de função, situadas na Avenida 9 de Abril, em Estremoz, propriedade do IGFIJ, devendo o município promover, executar e pagar as obras de conservação dos imóveis, no valor de 75 mil euros.
As casas tinham sido cedidas por um período de dez anos para a sua recuperação e para instalação de serviços de interesse público, nomeadamente a Força Especial de Bombeiros "Canarinhos".
Segundo a autarquia, as chaves das casas de função de magistrados já foram entregues no Tribunal de Estremoz.
