Defender o aumento das penas, no crime de violação do segredo de justiça e escutas a magistrados, como fez Cândida Almeida, para permitir outros meios de investigação, é confessar, sem mais, o crime. Não esperava tanto.
Pugnar pelo aumento das penas de prisão para qualquer crime, sem base científica ou técnica, para além de demagógico, é entrar na onda dos frouxos argumentos da política.
O combate ao crime e a eficácia da investigação criminal não se resolvem com o simples aumento das penas de prisão. Associar as escutas a magistrados, como forma de melhor defender o segredo de justiça, é perigoso porque pode, no fundo, querer significar que muitas dessas violações são praticadas por magistrados do Mº Pº. Cândida Almeida lá sabe do que fala. E como fica a imagem do Mº Pº?
Esta posição deixa-me incrédulo e faz--me lembrar Abraham Lincoln quando dizia: "Pode-se enganar todas as pessoas por algum tempo e algumas pessoas durante todo o tempo. Mas não se pode enganar todo o mundo por todo o tempo."
A ineficiência larvar do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), na produção de resultados nos processos mediáticos, tem arrastado para o abismo a imagem da justiça portuguesa, que vem sendo queimada em lume brando e corre o risco de deixar de ser um pilar do Estado, porque, quer queiramos quer não, são os casos mais mediáticos que fazem o escrutínio da boa ou má justiça que vamos tendo.
Estes casos têm paralisado os músculos da investigação criminal e têm feito dobrar a espinha aos investigadores e ao Mº Pº.
Na verdade o DCIAP, entidade a quem compete, em primeira linha, zelar pela defesa do segredo de justiça, pouco tem feito no combate a este crime, sendo os resultados débeis, com investigações mediáticas que se arrastam anos e anos. Para o cidadão comum sabe a pouco o trabalho aí feito, ficando às vezes a sensação que os casos mais mediáticos andam consoante sopram os ventos. O segredo de justiça é necessário e útil, mas, muitas vezes, a sua violação serve para justificar as incompetências a que vamos assistindo.
Agravar as penas e escutar os magistrados do Mº Pº é fazer o apelo a uma sociedade de todos contra todos, instalando um clima de suspeição. É banalizar as escutas e aceitar o falhanço na coordenação deste departamento. É não estar preocupado com a verdade e com a substância, ou seja, com o conteúdo do que é revelado publicamente, mas, apenas, com o segredo.
Tenho para mim que um dos graves problemas da justiça criminal reside na forma como funciona (ou melhor, não funciona) o DCIAP. O problema não está na lei do segredo de justiça, mas no homem.
