Evento organizado pela CMSPeople.com de grande relevância para o sector.
Um autêntico marco histórico de relevância indesmentível foi unânime entre os presentes.
E acima de tudo reter o que foi afirmado no Congresso: criação e tomada de consciência corporativa.
E essa consciência corporativa implica agora mais do que nunca a união de todas as empresas perante as forças externas.
Pensamos que o trabalho do Prof. António Gaspar teve a sua relevância e um contributo positivo para o sector mas tem que acabar com o discurso a duas vozes: as empresas legais e as "outras"... quando existem empresas que funcionam cumprindo o código deontológico da associação e acabam por entrar em contradição ao anunciar a oferta de serviços de procuradoria...
O que existe é livre iniciativa privada tal como a nossa Constituição prevê e a prova de que é um sector responsável, é o facto do poder político não sentir urgência em regulamentá-lo.
Pois se fosse um sector com práticas de ilicitude e censurabilidade não ignoráveis, o próprio Estado incorria em responsabilidade civil por omissão legislativa. Certamente que nos recordamos do que ocorreu com o caso Aquaparque e as indemnizações pagas pelo Estado.
Agora não pode haver externalização pública das divergências típicas de empresas em concorrência quando nenhuma é imune a problemas.
Se existiram servicinhos de cobranças difíceis que deram lugar a violentos serviços de cobrança de droga, prostituição e afins... cabe ao Estado regular os meios adequados de combate ao CRIME ORGANIZADO.
O que o sector actual luta é pela afirmação de uma nova geração dita de 'recuperação de créditos' e pela afirmação do seu espaço no mercado, que já é seu sem qualquer margem para dúvidas.
Inicia-se agora uma conjuntura muito favorável para a afirmação do sector mormente com a transposição da Directiva Bolkenstein/dos Serviços (que deveria ter ocorrido em Dez 2009) pois visa eliminar os entraves ainda existentes ao estabelecimento transfronteiriço de serviços.
Entraves esses que são ampliados quando, pessoalmente considerarmos que a LAPAS (Lei 49/2004 24.08) encontrar-se parcialmente revogada pelo DL 381/2007 14.11 pois a primeira proíbe a actividade/objecto social e a segunda claramente a vem repor, 3 anos mais tarde e enquanto instrumento do primado do direito comunitário.
Face à constante perda de influência de outros interesses corporativos na cena pública pois são as lojas jurídicas, o divórcio na hora, a empresa na hora, serviço Casa Pronta, etc que levam a que a mesma tome posições injustificáveis contra o sector.
Pois este artigo já tinha sido escrito e ora é publicado a Resolução do Conselho de Ministros 77/2010 onde os diplomas deverão conter a par do articulado, um texto resumido com linguagem acessível. Já se está a ver um qualquer a discutir com o juiz com base no texto simplificado o que o outro nega com base no articulado...
Para o cumulo, o Secretário de Estado J. Tiago Silveira, referiu que esta «medida vai permitir uma poupança de 200 milhões de euros a particulares e empresas, uma vez que […] os cidadãos podem dispensar o serviço de advogados para a explicação das leis».
Quem se entende?
Logo, não é esta a área de recuperação de créditos que lhes vai quebrar a influência mas a que o Estado lhes rouba praticamente todos os dias. E essas nada dizem! Faz isto algum sentido?
Pelo que é inevitável o reforço da CONSCIÊNCIA CORPORATIVA como a melhor estratégia contra verdadeiros abusos de supostas posições dominantes em mercado.
